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CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Saneamento Básico

Art. 31

Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.026/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2020 Lei 14.026/2020alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial

Art. 31. Os subsídios destinados ao atendimento de usuários determinados de baixa renda serão, dependendo da origem dos recursos:

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

I - ( revogado );

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; e (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

III - internos a cada titular ou entre titulares, nas hipóteses de prestação regionalizada.

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art31