Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Saneamento Básico
  4. Art. 30

CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Saneamento Básico

Art. 30

Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 1.385 acórdãos e 649 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.026/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2020 Lei 14.026/2020alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial

Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores:

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;

II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;

III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos;

e VI - capacidade de pagamento dos consumidores.

Decisões que citam este artigo

1.385

acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

816 TJRJ · 125 TJPE · 112 TJMG · 44 TJRN · 37 TJPR · 34 TJMA · 32 TJRS · 29 TJAM
e mais 17 tribunais

26 TJGO · 20 TJCE · 17 TJSP · 15 TJES · 14 TJSC · 13 TJDFT · 10 TJBA · 8 TJAL · 6 TJMT · 6 TJSE · 5 TJPA · 5 TJPI · 4 TJPB · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJAP · 1 TJMS

0085151-23.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 10/11/2026 0006028-87.2019.8.16.0004TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/11/2026 0215001-72.2019.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cristina Tereza Gaulia · 03/11/2026 Ver todos os 1.385 acórdãos
649

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

260 STJ · 109 TJDFT · 85 TJPR · 59 TJCE · 39 TJRJ · 25 TJSC · 17 TJRS · 15 TJPE
e mais 9 tribunais

8 TJMA · 6 TJMG · 6 TJSP · 6 TJES · 4 TJBA · 4 TJGO · 3 TST · 2 TJAM · 1 TRF2

AREsp 3396328STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2282521STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3333025STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2026 Ver todas as 649 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art30