Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 1.385 acórdãos e 649 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/2020 Lei 14.026/2020alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial
Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores:
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos;
e VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
26 TJGO · 20 TJCE · 17 TJSP · 15 TJES · 14 TJSC · 13 TJDFT · 10 TJBA · 8 TJAL · 6 TJMT · 6 TJSE · 5 TJPA · 5 TJPI · 4 TJPB · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJAP · 1 TJMS
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
8 TJMA · 6 TJMG · 6 TJSP · 6 TJES · 4 TJBA · 4 TJGO · 3 TST · 2 TJAM · 1 TRF2
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CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art30