4 acórdãos de TJAP, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Art. 20.
(VETADO)
Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJAP, TJRO e outros tribunais citam este artigo
2 TJAP · 1 TJRO · 1 TJPR
7007795-84.2021.8.22.0010 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRO, Rel. Hiram Souza Marques · 11/12/2025
0025354-46.2023.8.16.0019TJPR, Rel. Gisele Lara Ribeiro · 29/09/2025
6000375-06.2026.8.03.0008 RECURSO INOMINADO CíVELTJAP
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art20