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CAPÍTULO IV

Saneamento Básico

Art. 20

4 acórdãos de TJAP, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.

Art. 20.

(VETADO)

Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art20