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CAPÍTULO VII - DOS ASPECTOS TÉCNICOS

Saneamento Básico

Art. 43-A

Incluído pela Lei 14.546/2023. 3 acórdãos do TJMT e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.546/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/04/2023 Lei 14.546/2023incluído. Publicada em 05/04/2023. Texto oficial

Art. 43-A. É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento:

(Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023)

I - corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição; e (Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023)

II - fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.

(Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art43-A