Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 43 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/2020 Lei 14.026/2020alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial
Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
§ 1º A União definirá parâmetros mínimos de potabilidade da água.
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 2º A entidade reguladora estabelecerá limites máximos de perda na distribuição de água tratada, que poderão ser reduzidos gradualmente, conforme se verifiquem avanços tecnológicos e maiores investimentos em medidas para diminuição desse desperdício.
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJGO
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2750803STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 05/02/2025 AREsp 2259113STJ, Rel. Sérgio Kukina · 08/08/2024 REsp 2030066STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/11/2022 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art43