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CAPÍTULO VII - DOS ASPECTOS TÉCNICOS

Saneamento Básico

Art. 45

Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 1.212 acórdãos e 381 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.026/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2020 Lei 14.026/2020incluído, alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial

Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 1o Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.

§ 2o A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

§ 3º

(Vigência encerrada)

§ 3º A instalação hidráulica predial prevista no § 2º deste artigo constitui a rede ou tubulação que se inicia na ligação de água da prestadora e finaliza no reservatório de água do usuário.

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 3º-A

(Vigência encerrada)

§ 4º

(Vigência encerrada)

§ 4º Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública.

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 4º-A

(Vigência encerrada)

§ 5º

(Vigência encerrada)

§ 5º O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário, e o descumprimento dessa obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ressalvados os casos de reúso e de captação de água de chuva, nos termos do regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 5º-A

(Vigência encerrada)

§ 6º

(Vigência encerrada)

§ 6º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 (um) ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 6º-A

(Vigência encerrada)

§ 7º

(Vigência encerrada)

§ 7º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá, sob pena de responsabilidade administrativa, contratual e ambiental, até 31 de dezembro de 2025, verificar e aplicar o procedimento previsto no § 6º deste artigo a todas as edificações implantadas na área coberta com serviço de esgotamento sanitário.

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 7º-A

(Vigência encerrada)

§ 8º O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário poderá gozar de gratuidade, ainda que os serviços públicos de saneamento básico sejam prestados mediante concessão, observado, quando couber, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 9º Para fins de concessão da gratuidade prevista no § 8º deste artigo, caberá ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de baixa renda, consideradas as peculiaridades locais e regionais.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 10. A conexão de edificações situadas em núcleo urbano, núcleo urbano informal e núcleo urbano informal consolidado observará o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 .

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 11. As edificações para uso não residencial ou condomínios regidos pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , poderão utilizarse de fontes e métodos alternativos de abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, de reúso ou pluviais, desde que autorizados pelo órgão gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de recursos hídricos, quando devido.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 12. Para a satisfação das condições descritas no § 11 deste artigo, os usuários deverão instalar medidor para contabilizar o seu consumo e deverão arcar apenas com o pagamento pelo uso da rede de coleta e tratamento de esgoto na quantidade equivalente ao volume de água captado.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

Decisões que citam este artigo

1.212

acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

604 TJRJ · 89 TJRN · 67 TJRS · 59 TJMA · 55 TJPE · 40 TJAM · 37 TJGO · 33 TJSC
e mais 20 tribunais

29 TJTO · 26 TJMT · 22 TJAL · 22 TJPI · 19 TJSP · 18 TJBA · 15 TJMG · 13 TJRO · 10 TJCE · 10 TJPR · 10 TJAP · 7 TJPA · 6 TJMS · 5 TJPB · 5 TJSE · 4 TJES · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TRF4

0841622-67.2024.8.19.0038 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo Sérgio Prestes dos Santos · 04/11/2026 5037201-93.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 0109187-03.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 03/11/2026 Ver todos os 1.212 acórdãos
381

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

132 TJRJ · 103 STJ · 52 TJCE · 24 TJMA · 12 TJSC · 9 TJPR · 8 TJPE · 8 TJGO
e mais 11 tribunais

7 TJRS · 6 TJAM · 4 TJES · 4 TRF4 · 3 STF · 2 TCESP · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TRF1

REsp 2300850STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 AREsp 3303808STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/11/2026 REsp 2298823STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2026 Ver todas as 381 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art45