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2020alterado · Lei 14.026/2020
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- 15/07/2020 Lei 14.026/2020alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial
Art. 46-A. (VETADO)
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
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CAPÍTULO VII - DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art46-A