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CAPÍTULO VII - DOS ASPECTOS TÉCNICOS

Saneamento Básico

Art. 46-A

Redação atual dada pela Lei 14.026/2020.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.026/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2020 Lei 14.026/2020alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial

Art. 46-A. (VETADO)

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

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