Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 29 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/2020 Lei 14.026/2020alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial
Art. 46. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
Parágrafo único.
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Sem prejuízo da adoção dos mecanismos a que se refere o caput deste artigo, a ANA poderá recomendar, independentemente da dominialidade dos corpos hídricos que formem determinada bacia hidrográfica, a restrição ou a interrupção do uso de recursos hídricos e a prioridade do uso para o consumo humano e para a dessedentação de animais.
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJBA · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art46