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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

Saneamento Básico

Art. 54-A

Incluído pela Lei 13.329/2016. 1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.329/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/08/2016 Lei 13.329/2016incluído. Publicada em 02/08/2016. Texto oficial

Art. 54-A. Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos por meio da concessão de créditos tributários.

(Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016) (Produção de efeito)

Parágrafo único. A vigência do Reisb se estenderá até o ano de 2026.

(Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016) (Produção de efeito)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5451824-44.2024.8.09.0044 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art54-A