Incluído pela Lei 13.329/2016. 1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/08/2016 Lei 13.329/2016incluído. Publicada em 02/08/2016. Texto oficial
Art. 54-A. Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos por meio da concessão de créditos tributários.
(Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016) (Produção de efeito)
Parágrafo único. A vigência do Reisb se estenderá até o ano de 2026.
(Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016) (Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art54-A