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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

Saneamento Básico

Art. 60

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2019.

Art. 60. Revoga-se a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978.

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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art60