1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2019.
Art. 60. Revoga-se a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRJ cita este artigo
0025968-26.2016.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marco Antonio Ibrahim · 17/07/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art60