3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 56.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJPE citam este artigo
0024667-31.2023.8.17.2480 Apelação CívelTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 19/06/2026 0000786-49.2022.8.17.2160 Apelação CívelTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 30/05/2025 0011406-48.2015.8.17.0000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho · 10/11/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art56