1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Art. 59.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJDFT cita este artigo
0702360-06.2025.8.07.0005 198TJDFT, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra · 12/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art59