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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

Saneamento Básico

Art. 55

11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 55. O § 5o do art. 2o da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vigência) “Art. 2o .........................................................................................

......................................................................................................

§ 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

.............................................................................................

” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art55