Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Saneamento Básico
  4. Art. 57

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

Saneamento Básico

Art. 57

9 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJGO e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.

Art. 57. O inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vigência) “Art. 24.

............................................................................................

.........................................................................................................

XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

...................................................................................................

” (NR)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art57