9 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJGO e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 57. O inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência) “Art. 24.
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XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
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” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
0458094-16.2012.8.09.0134 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 5863587-19.2025.8.09.0051 MONITóRIATJGO 5843212-06.2023.8.09.0006 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ e do TJGO citam este artigo
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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art57