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Lei
Auxílio Emergencial e Critérios do BPC (Lei 13.982/2020)
Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020: altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada; (...)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º A
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 20.
..................................................................................................................…
Art. 2
Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a
contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra
cumulativamente os seguintes re…
Art. 3
Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o
valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o
art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993…
Art. 4
Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um)
salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença
de que trata o
art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, durante o período de 3
(três) me…
Art. 5
Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário
de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de ju…
Art. 6
Art. 6º O período de 3 (três) meses de que tratao
caput
dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato
do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internac…
Art. 7
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2020; 199º
da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado …