54 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 6º O período de 3 (três) meses de que tratao caput dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .
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acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-04-02;13982!art6