48 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TR1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 RFB
decisões monocráticas de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-04-02;13982!art5