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Lei

Cancelamento de Precatórios e RPV não Sacados

Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017: dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais

Texto oficialfonte: Planalto
5 artigos 0 revogados 2 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2017-07-06;13463