3.218 acórdãos e 1.129 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
- Caput: declarado inconstitucional (ADI 5.755, de 30/06/2022)
- § 1: declarado inconstitucional (ADI 5.755, de 30/06/2022)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.
(Vide ADIN 5755)
§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.
(Vide ADIN 5755)
§ 2º Do montante cancelado:
I - pelo menos 20% (vinte por cento) deverá ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino;
II - pelo menos 5% (cinco por cento) será aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).
§ 3º Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.
§ 4º O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
13 TR5 · 6 TJSP · 3 TNU · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TRT1
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJDFT · 1 TST · 1 TNU · 1 TR2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-06;13463!art2