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3.218 acórdãos e 1.129 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Caput: declarado inconstitucional (ADI 5.755, de 30/06/2022)
  • § 1: declarado inconstitucional (ADI 5.755, de 30/06/2022)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.

(Vide ADIN 5755)

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.

(Vide ADIN 5755)

§ 2º Do montante cancelado:

I - pelo menos 20% (vinte por cento) deverá ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino;

II - pelo menos 5% (cinco por cento) será aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

§ 3º Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.

§ 4º O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.

Decisões que citam este artigo

3.218

acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

2.449 TRF5 · 311 TRF2 · 162 TRF1 · 72 TR2 · 70 TRF4 · 49 TR1 · 43 TRF3 · 30 TR3
e mais 10 tribunais

13 TR5 · 6 TJSP · 3 TNU · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TRT1

5020850-64.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 5013711-12.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 20/10/2026 0107540-46.1997.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 14/10/2026 Ver todos os 3.218 acórdãos
1.129

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

589 STJ · 223 TRF2 · 136 TRF4 · 98 TRF1 · 53 TRF5 · 21 TR3 · 3 TJBA · 2 TJMA
e mais 4 tribunais

1 TJDFT · 1 TST · 1 TNU · 1 TR2

5039946-31.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 05/11/2026 AREsp 3128170STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/10/2026 5054276-54.2018.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 25/09/2026 Ver todas as 1.129 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-06;13463!art2