2.058 acórdãos e 982 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.
Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJSP · 6 TJRJ · 6 TR5 · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TNU · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
3 TJMA · 2 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-07-06;13463!art3