Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, GDATA (Lei 10.40

Lei

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, GDATA (Lei 10.40

Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002: dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
12 artigos 1 revogados 8 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-09;10404
Art. 1 Art. 1o Fica instituída, a partir de 1o de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de … Art. 2 Art. 2o A GDATA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seu respectivo nível, ao valor estabelecido no Anexo I da Lei nº 10.971… Art. 3 Art. 3o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança. Par… Art. 4 Art. 4o A GDATA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992 , e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefíci… Art. 5 Art. 5º Para fins de incorporação da GDATA aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a … Art. 6 Art. 6o Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3o , a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, … Art. 7 Art. 7o A GDATA será paga, com a observância do disposto no art. 6o , até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos a… revogado Art. 8 Art. 8o Os servidores ativos beneficiários da GDATA que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de anál… Art. 9 Art. 9o A GDATA não será devida àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal. Art. 9-A Art. 9o -A. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1o quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança no respectivo órgão e entidade de lotação farão jus à GDATA da seguinte forma… Art. 9-B Art. 9o -B. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1o quando não se encontrarem em exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação somente farão jus à GDATA quando: (Incluído pela Lei nº 1… Art. 10 Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1o de fevereiro de 2002. Brasília, 9 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no DOU…