- Início
- Legislação
- Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, GDATA (Lei 10.40
Lei
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, GDATA (Lei 10.40
Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002: dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Fica instituída, a partir de 1o
de fevereiro
de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA,
devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de …
Art. 2
Art. 2o
A GDATA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo
de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seu respectivo nível, ao valor estabelecido no Anexo I da Lei nº
10.971…
Art. 3
Art. 3o
Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a
serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação,
inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança.
Par…
Art. 4
Art. 4o
A GDATA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a
Gratificação de Atividade de que trata a
Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992
, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefíci…
Art. 5
Art. 5º Para fins de incorporação da GDATA aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a
…
Art. 6
Art. 6o
Até 31 de maio de 2002 e até que sejam
editados os atos referidos no art. 3o
, a GDATA será paga aos servidores
ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a
ela fazem jus, …
Art. 7
Art. 7o
A GDATA será paga, com a observância
do disposto no art. 6o
, até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, em valor correspondente
a 50 (cinqüenta) pontos a…
revogado
Art. 8
Art. 8o
Os servidores ativos beneficiários da GDATA que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação
máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de anál…
Art. 9
Art. 9o
A GDATA não será devida àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal.
Art. 9-A
Art. 9o -A.
Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1o
quando
investidos em cargo em comissão ou função de confiança no respectivo órgão e entidade de lotação farão jus à GDATA da seguinte forma…
Art. 9-B
Art. 9o -B.
Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1o
quando
não se encontrarem em exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação
somente farão jus à GDATA quando:
(Incluído
pela Lei nº 1…
Art. 10
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1o
de fevereiro de 2002.
Brasília, 9 de janeiro de 2002; 181o
da Independência e 114o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto
não substitui o publicado no DOU…