1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 12/07/2018.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1o de fevereiro de 2002.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0008543-03.2014.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães · 12/07/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-09;10404!art10