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1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 12/07/2018.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1o de fevereiro de 2002.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-09;10404!art10