3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF1 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2021.
Art. 3o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança.
Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDATA serão estabelecidos em ato dos titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0004688-15.2007.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 27/10/2010 0016738-14.2008.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 30/08/2010 0018180-67.2008.4.01.3800 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 16/06/2010decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5011821-29.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/03/2021 5029840-54.2019.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 21/01/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-09;10404!art3