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Lei
Legislação Tributária Federal
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 — Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCapítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
Capítulo II - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Capítulo III - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS