Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 1 acórdão e 29 decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 68-A.
O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 desta Lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5002650-29.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Paulo Leite · 12/06/2026decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo
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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 63: Débitos com Exigibilidade Suspensa
- Art. 64: Retenção de Tributos e Contribuições
- Art. 65
- Art. 66
- Art. 67: Dispensa de Retenção de Imposto de Renda
- Art. 68: Utilização de DARF
- Art. 69: Imposto Retido na Fonte - Responsabilidade
- Art. 70
- Art. 71: Ganhos em Mercado de Balcão
- Art. 72: Remuneração de Direitos
- Art. 73
- Art. 74
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art68-A