Redação atual dada pela Lei 12.844/2013. 2.464 acórdãos e 1.194 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/07/2013 Lei 12.844/2013incluído, alterado. Texto oficial
Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.
(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados , inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:
(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Vide RE 917285)
I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;
(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo.
(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 RFB · 3 TJMA · 2 TJRN · 2 TR5 · 2 TRT10 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT6
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJPR · 2 TST · 1 TJCE · 1 TR3
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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art73