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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção VII - Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições

Legislação Tributária Federal

Art. 73

Redação atual dada pela Lei 12.844/2013. 2.464 acórdãos e 1.194 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.844/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.

(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados , inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:

(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

(Vide RE 917285)

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;

(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo.

(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Decisões que citam este artigo

2.464

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

689 TRF4 · 669 TRF3 · 366 CARF · 289 TRF5 · 221 TRF2 · 186 TRF1 · 15 TR3 · 11 STJ
e mais 10 tribunais

4 RFB · 3 TJMA · 2 TJRN · 2 TR5 · 2 TRT10 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT6

5064505-38.2025.4.04.7000 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 5000913-78.2024.4.03.6128 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026 5005443-16.2018.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 21/10/2026 Ver todos os 2.464 acórdãos
1.194

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

676 TRF4 · 238 STJ · 125 TRF2 · 97 TRF1 · 29 TRF5 · 16 STF · 4 TJGO · 3 TJSC
e mais 4 tribunais

2 TJPR · 2 TST · 1 TJCE · 1 TR3

AREsp 3208192STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/11/2026 EAREsp 2825920STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 5035069-48.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 26/10/2026 Ver todas as 1.194 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art73