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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção IX - Competências dos Conselhos de Contribuintes

Legislação Tributária Federal

Art. 76

19 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 76. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as competências relativas às matérias objeto de julgamento pelas Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art76