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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção XII - Admissão Temporária

Legislação Tributária Federal

Art. 79

Incluído pela MP 2.189/2001. 206 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.189/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2001 MP 2.189/2001incluído. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial

Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá excepcionar, em caráter temporário, a aplicação do disposto neste artigo em relação a determinados bens.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art79