Incluído pela MP 2.189/2001. 206 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2001 MP 2.189/2001incluído. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá excepcionar, em caráter temporário, a aplicação do disposto neste artigo em relação a determinados bens.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 CARF · 1 TJRN
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art79