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Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Legislação Tributária Federal

Art. 80 Empresa Inidônea

Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 136 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 80. As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

I - ( revogado );

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

II - ( revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 2º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 3º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art80