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Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Legislação Tributária Federal

Art. 86

9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2025.

Art. 86. Nos casos de pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil, do tipo financeiro, a beneficiária pessoa jurídica domiciliada no exterior, a Secretaria da Receita Federal expedirá normas para excluir da base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte a parcela remetida que corresponder ao valor do bem arrendado.

Vigência

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art86