27 acórdãos e 5 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997.
Revogação
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
14 CARF · 10 TRF3 · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 RFB
AIRESP 1822086 AgInt no REspSTJ, Rel. Francisco Falcão · 04/12/2023
SC Disit/SRRF04 nº 4024/2019 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 23/04/2019
0049349-88.1997.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva · 06/07/2016
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5
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
4 STJ · 1 TRF1
REsp 2179534STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/02/2025
REsp 1822086STJ, Rel. Francisco Falcão · 29/08/2023
0029647-46.1998.4.01.0000 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 22/04/2022
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Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art87