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Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Legislação Tributária Federal

Art. 83 Crime contra a Ordem Tributária

Redação atual dada pela LC 225/2026. 979 acórdãos e 533 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.350/2010 2011incluído · Lei 12.382/2011 2026alterado · LC 225/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/01/2026 LC 225/2026incluído, alterado. Publicada em 09/01/2026. Texto oficial
  • 25/02/2011 Lei 12.382/2011incluído. Publicada em 28/02/2011. Texto oficial
  • 20/12/2010 Lei 12.350/2010alterado. Publicada em 21/12/2010. Texto oficial

Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 1o Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.

(Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput , durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

(Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

(Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

(Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 5º O disposto nos §§ 1º a 4º não se aplica:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

I - às hipóteses de vedação legal de parcelamento; e (Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

II - ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pela juiz.

(Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 12.382, de 2011).

§ 7º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no inciso II do § 5º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

Decisões que citam este artigo

979

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

237 TRF3 · 211 TJSC · 87 TRF4 · 76 TJSP · 66 TRF5 · 62 TRF1 · 44 STJ · 33 TJPR
e mais 18 tribunais

30 TJGO · 22 TJPB · 17 TRF2 · 15 CARF · 11 TJRS · 9 TJRJ · 9 TJRN · 8 TJPE · 8 TJMA · 7 TRF6 · 6 TJES · 5 TJMG · 5 TJBA · 4 STF · 3 TJPI · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TRT10

1502800-62.2025.8.26.0482 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alcides Malossi Junior · 13/11/2026 2215055-65.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 04/11/2026 5045061-30.2023.8.24.0038 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 30/10/2026 Ver todos os 979 acórdãos
533

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

293 STJ · 67 TRF4 · 49 TRF1 · 44 TJSC · 31 TRF2 · 15 STF · 6 TJMA · 5 TJPR
e mais 8 tribunais

5 TRF6 · 4 TJDFT · 4 TJSP · 3 TST · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJCE

AREsp 3344775STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/11/2026 5038619-51.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 30/10/2026 REsp 2098978STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 Ver todas as 533 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art83