Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Legislação Tributária Federal
  4. Art. 80-A

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Legislação Tributária Federal

Art. 80-A

Revogado pela Lei 14.195/2021. 8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.195, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.941/2009 2021revogado · Lei 14.195/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021revogado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 80-A.

Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art80-A