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Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Legislação Tributária Federal

Art. 80-B

Revogado pela Lei 14.195/2021. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.195, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.941/2009 2021revogado · Lei 14.195/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021revogado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 80-B. O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art80-B