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Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Legislação Tributária Federal

Art. 80-C

Revogado pela Lei 14.195/2021. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2017.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.195, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.941/2009 2021revogado · Lei 14.195/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021revogado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 80-C. Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art80-C