Revogado pela Lei 14.195/2021. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2017.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021revogado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 80-C. Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0022964-44.2013.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho · 21/06/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art80-C