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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção VI - Casos Especiais de Tributação

Legislação Tributária Federal

Art. 71 Ganhos em Mercado de Balcão

Redação atual dada pela Lei 10.833/2003. 23 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.833/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2003 Lei 10.833/2003alterado. Publicada em 30/12/2003. Texto oficial

Art. 71. Sem prejuízo do disposto no art. 74 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , os ganhos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, nas demais operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, serão tributados de acordo com as normas aplicáveis aos ganhos líquidos auferidos em operações de natureza semelhante realizadas em bolsa.

Vigência encerrada

§ 1º Não se aplica aos ganhos auferidos nas operações de que trata este artigo o disposto no § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 .

§ 2o Somente será admitido o reconhecimento de perdas nas operações registradas nos termos da legislação vigente.

(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art71