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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção VII - Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições

Legislação Tributária Federal

Art. 74-A

Redação atual dada pela Lei 14.873/2024. 281 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 14.873/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/05/2024 Lei 14.873/2024alterado. Publicada em 29/05/2024. Texto oficial

Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

(Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024)

§ 1º O limite mensal a que se refere o caput deste artigo:

(Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024)

I - será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado;

(Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024)

II - não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024)

III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

(Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024)

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.

(Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art74-A