Redação atual dada pela Lei 14.873/2024. 281 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/05/2024 Lei 14.873/2024alterado. Publicada em 29/05/2024. Texto oficial
Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024)
§ 1º O limite mensal a que se refere o caput deste artigo:
(Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024)
I - será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado;
(Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024)
II - não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024)
III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
(Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024)
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.
(Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art74-A