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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção VI - Casos Especiais de Tributação

Legislação Tributária Federal

Art. 72 Remuneração de Direitos

26 acórdãos e 16 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 72. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art72