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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção VI - Casos Especiais de Tributação

Legislação Tributária Federal

Art. 70

Redação atual dada pela Lei 11.196/2005. 464 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · Lei 11.196/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005alterado. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

§ 2o O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3º O valor da multa ou vantagem será:

I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;

II - computado como receita, na determinação do lucro real;

III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.

§ 4º O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

Decisões que citam este artigo

464

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

137 TRF3 · 96 TRF5 · 68 TRF4 · 48 TR3 · 24 TRF1 · 20 TRF2 · 15 CARF · 10 TJSP
e mais 18 tribunais

7 TJMG · 6 STJ · 6 RFB · 3 TJSC · 3 TST · 3 TR2 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TR1 · 2 TR5 · 2 TRT20 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TRT5

5002893-63.2024.4.03.6321 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO · 09/10/2026 5003134-27.2025.4.03.6119 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 01/10/2026 0812080-44.2022.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 30/09/2026 Ver todos os 464 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art70