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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção IV - Acréscimos Moratórios

Legislação Tributária Federal

Art. 63 Débitos com Exigibilidade Suspensa

Redação atual dada pela MP 2.158/2001. 1.449 acórdãos e 396 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.158/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.158/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.

§ 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.

(Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)

Decisões que citam este artigo

1.449

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

775 CARF · 399 TRF3 · 78 TRF5 · 57 TRF1 · 42 TRF2 · 28 STJ · 28 TRF4 · 16 TJSP
e mais 9 tribunais

8 TJRS · 4 RFB · 3 TJBA · 3 TJPR · 3 TJRN · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJPI

AREsp 3250031STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 1002991-43.2025.8.26.0296 ApelaçãoTJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi · 09/11/2026 3015254-54.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 06/11/2026 Ver todos os 1.449 acórdãos
396

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

210 STJ · 62 TRF2 · 51 TRF4 · 27 TRF1 · 13 STF · 7 TJPR · 6 TJSP · 4 TRF5
e mais 9 tribunais

3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJGO

REsp 2294629STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 AREsp 3281238STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 AREsp 3192538STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 Ver todas as 396 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art63