39 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 57. As Associações de Poupança e Empréstimo pagarão o imposto de renda correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos, auferidos em aplicações financeiras, à alíquota de quinze por cento, calculado sobre vinte e oito por cento do valor dos referidos rendimentos e ganhos líquidos.
Vigência encerrada
Parágrafo único. O imposto incidente na forma deste artigo será considerado tributação definitiva.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2549601STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 30/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art57