1.052 acórdãos e 227 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.
Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJRN · 4 TJPI · 1 TJPE · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TR1
decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TRF5 · 1 TJSC · 1 TCESP
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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art56