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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Normas Aplicáveis a Atividades Especiais

Legislação Tributária Federal

Art. 56

1.052 acórdãos e 227 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997.

Decisões que citam este artigo

1.052

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

366 TRF1 · 291 TRF3 · 222 CARF · 99 STJ · 36 STF · 12 TRF5 · 7 TRF2 · 6 TRF4
e mais 6 tribunais

5 TJRN · 4 TJPI · 1 TJPE · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TR1

13811.002361/2001-87CARF, Rel. Carlos Marcelo Gouveia · 22/09/2026 AR 5584STJ, Rel. Regina Helena Costa · 03/09/2026 AR 5541STJ, Rel. Regina Helena Costa · 03/09/2026 Ver todos os 1.052 acórdãos
227

decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

82 STF · 34 TRF1 · 33 STJ · 33 TST · 16 TRF4 · 16 TRF2 · 5 TJMA · 3 TJPR
e mais 3 tribunais

3 TRF5 · 1 TJSC · 1 TCESP

AREsp 3282251STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026 0001521-26.2017.5.09.0513 RRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 20/10/2026 0001919-54.2017.5.09.0001 ARRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 16/10/2026 Ver todas as 227 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art56