12.497 acórdãos e 7.194 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.
(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o
§ 3º do art. 5º , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
(Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)
(Vide Lei nº 9.716, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
370 TRT3 · 206 TRT6 · 182 TRT21 · 149 TRT10 · 131 TRT1 · 110 TRT18 · 87 TRT5 · 86 TR3 · 55 TRT20 · 44 TJSP · 39 STJ · 30 TRT9 · 28 TJSC · 22 TJMG · 17 TRT7 · 13 TJPR · 12 TJGO · 11 TRT23 · 10 TJDFT · 10 TJRN · 8 TRT24 · 6 TJES · 6 TJBA · 5 TJAL · 5 TRT14 · 5 TRT19 · 4 TJRS · 4 RFB · 4 TRT16 · 3 TJMS · 3 TJMA · 3 TRT11 · 2 TJTO · 2 TR5 · 1 STF · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
12 TJDFT · 12 TJPR · 4 TJSP · 4 TRT12 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR3
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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 55: Sociedades Civis
- Art. 56
- Art. 56-A
- Art. 57: Associações de Poupança e Empréstimo
- Art. 58: Empresas de Factoring
- Art. 59: Atividade Florestal
- Art. 60: Liquidação Extra-Judicial e Falência
- Art. 62: Pagamento em Quotas-Juros
- Art. 63: Débitos com Exigibilidade Suspensa
- Art. 64: Retenção de Tributos e Contribuições
- Art. 65
- Art. 66
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art61