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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção IV - Acréscimos Moratórios

Legislação Tributária Federal

Art. 61

12.497 acórdãos e 7.194 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o

§ 3º do art. 5º , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.

(Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)

(Vide Lei nº 9.716, de 1998)

Decisões que citam este artigo

12.497

acórdãos de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

2.306 TST · 2.258 TRF2 · 2.243 CARF · 1.844 TRF3 · 711 TRF4 · 552 TRF5 · 475 TRF1 · 430 TRT12
e mais 40 tribunais

370 TRT3 · 206 TRT6 · 182 TRT21 · 149 TRT10 · 131 TRT1 · 110 TRT18 · 87 TRT5 · 86 TR3 · 55 TRT20 · 44 TJSP · 39 STJ · 30 TRT9 · 28 TJSC · 22 TJMG · 17 TRT7 · 13 TJPR · 12 TJGO · 11 TRT23 · 10 TJDFT · 10 TJRN · 8 TRT24 · 6 TJES · 6 TJBA · 5 TJAL · 5 TRT14 · 5 TRT19 · 4 TJRS · 4 RFB · 4 TRT16 · 3 TJMS · 3 TJMA · 3 TRT11 · 2 TJTO · 2 TR5 · 1 STF · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TJPB

2219239-64.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Spoladore Dominguez · 06/11/2026 5031929-06.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 5032472-09.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 Ver todos os 12.497 acórdãos
7.194

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.678 TST · 1.008 STJ · 852 TRF4 · 435 TRF2 · 98 TRF1 · 37 TRF5 · 24 STF · 19 TJSC
e mais 11 tribunais

12 TJDFT · 12 TJPR · 4 TJSP · 4 TRT12 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR3

REsp 2116249STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3382468STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3318170STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 Ver todas as 7.194 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art61