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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Normas Aplicáveis a Atividades Especiais

Legislação Tributária Federal

Art. 58 Empresas de Factoring

43 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 58. Fica incluído no art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, o seguinte inciso XV:

"Art. 36.

.........................................................................

........................................................................................

XV - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring) ." Atividade Florestal

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art58