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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Normas Aplicáveis a Atividades Especiais

Legislação Tributária Federal

Art. 55 Sociedades Civis

14 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , passam, em relação aos resultados auferidos a partir de 1º de janeiro de 1997, a ser tributadas pela imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art55