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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Arrecadação de Tributos e Contribuições

Legislação Tributária Federal

Art. 64 Retenção de Tributos e Contribuições

Incluído pela Lei 13.043/2014. 292 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 13.043/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2014 Lei 13.043/2014incluído. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial

Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

§ 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.

§ 2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União.

§ 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições.

§ 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição.

§ 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pela percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.

§ 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago.

§ 7º O valor da contribuição para a seguridade social - COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 9º

(Vigência encerrada)

§ 9o

(Vigência encerrada)

§ 9o Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Decisões que citam este artigo

292

acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo

72 TRF5 · 58 RFB · 44 CARF · 33 TRF3 · 28 TRF1 · 17 TRF2 · 10 TRT18 · 8 TJRJ
e mais 9 tribunais

6 TJGO · 6 TRF4 · 3 TJMA · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJSE · 1 TR3

SC Cosit nº 210/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 29/10/2026 5012282-43.2023.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 23/10/2026 5000059-05.2025.4.04.7104 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Adriane Battisti · 23/10/2026 Ver todos os 292 acórdãos
109

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

42 TJMA · 16 STJ · 11 TRF1 · 10 TRF2 · 8 TST · 6 TRF4 · 5 TRF5 · 4 STF
e mais 5 tribunais

2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJGO

AREsp 3111486STJ, Rel. Gurgel de Faria · 20/05/2026 5005862-58.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 05/05/2026 0804082-60.2024.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 20/04/2026 Ver todas as 109 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art64