Incluído pela Lei 13.043/2014. 292 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2014 Lei 13.043/2014incluído. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
§ 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.
§ 2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União.
§ 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições.
§ 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição.
§ 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pela percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.
§ 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago.
§ 7º O valor da contribuição para a seguridade social - COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 9º
(Vigência encerrada)
§ 9o
(Vigência encerrada)
§ 9o Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJGO · 6 TRF4 · 3 TJMA · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJSE · 1 TR3
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJGO
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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 58: Empresas de Factoring
- Art. 59: Atividade Florestal
- Art. 60: Liquidação Extra-Judicial e Falência
- Art. 61
- Art. 62: Pagamento em Quotas-Juros
- Art. 63: Débitos com Exigibilidade Suspensa
- Art. 65
- Art. 66
- Art. 67: Dispensa de Retenção de Imposto de Renda
- Art. 68: Utilização de DARF
- Art. 68-A
- Art. 69: Imposto Retido na Fonte - Responsabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art64