Revogado pela Lei 9.532/1997. 287 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TRT12, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.532/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 39. A perda ou extravio dos livros ou documentos implica arbitramento dos valores das operações a que se referiam, para cálculo dos tributos sobre elas incidentes na forma da legislação específica, salvo se, feita a comunicação no prazo de trinta dias da data da ocorrência do fato, for possível a reconstituição da escrituração .
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJES · 3 TJPI · 2 RFB · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TRT9 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
- Art. 33
- Art. 34: Acesso à Documentação
- Art. 35: Retenção de Livros e Documentos
- Art. 36: Lacração de Arquivos
- Art. 37: Guarda de Documentos
- Art. 38: Arquivos Magnéticos
- Art. 40: Falta de Escrituração de Pagamentos
- Art. 41: Levantamento Quantitativo por Espécie
- Art. 42: Depósitos Bancários
- Art. 43: Auto de Infração sem Tributo
- Art. 44
- Art. 45
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art39