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Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção III - Documentação Fiscal

Legislação Tributária Federal

Art. 39 Extravio de Livros e Documentos

Revogado pela Lei 9.532/1997. 287 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TRT12, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.532, de 1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1997revogado · Lei 9.532/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.532/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 39. A perda ou extravio dos livros ou documentos implica arbitramento dos valores das operações a que se referiam, para cálculo dos tributos sobre elas incidentes na forma da legislação específica, salvo se, feita a comunicação no prazo de trinta dias da data da ocorrência do fato, for possível a reconstituição da escrituração .

(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art39