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Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção IV - Omissão de Receita

Legislação Tributária Federal

Art. 40 Falta de Escrituração de Pagamentos

180 acórdãos e 15 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art40