180 acórdãos e 15 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TRF4
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
- Art. 33
- Art. 34: Acesso à Documentação
- Art. 35: Retenção de Livros e Documentos
- Art. 36: Lacração de Arquivos
- Art. 37: Guarda de Documentos
- Art. 38: Arquivos Magnéticos
- Art. 41: Levantamento Quantitativo por Espécie
- Art. 42: Depósitos Bancários
- Art. 43: Auto de Infração sem Tributo
- Art. 44
- Art. 45
- Art. 47
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art40