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Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção V - Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições

Legislação Tributária Federal

Art. 44

Redação atual dada pela Lei 14.689/2023. 14.029 acórdãos e 1.721 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1998revogado · Lei 9.716/1998 2007alterado · Lei 11.488/2007 2010alterado · Lei 12.249/2010 2023alterado · Lei 14.689/2023
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.689/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Texto oficial
  • 11/06/2010 Lei 12.249/2010alterado. Publicada em 14/06/2010. Texto oficial
  • 15/06/2007 Lei 11.488/2007alterado. Texto oficial
  • 26/11/1998 Lei 9.716/1998revogado. Publicada em 27/11/1998. Texto oficial

Art. 44.

Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

(Vide Lei nº 10.892, de 2004)

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;

(Vide Lei nº 10.892, de 2004)

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71 , 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de:

(Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

II - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

III - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

IV - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998) .

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;

(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)

VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo.

(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)

§ 1º-A.

Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71 , 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões.

(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)

§ 1º-B.

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)

§ 1º-C.

A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando:

(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)

I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71 , 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 ;

(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)

II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)

III –

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)

§ 1º-D.

(VETADO);

(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)

§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

I - prestar esclarecimentos;

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991 ;

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

§ 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

§ 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.

§ 5o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre:

(Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

II –

(VETADO)

(Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

Decisões que citam este artigo

14.029

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

11.190 CARF · 756 TRF3 · 584 TRF5 · 420 TRF2 · 386 TRF4 · 322 TRF1 · 87 TR3 · 68 TJES
e mais 24 tribunais

38 TJGO · 31 TJRN · 23 STJ · 13 TJDFT · 13 TJSP · 10 TJRS · 10 TJBA · 10 RFB · 10 TR2 · 7 TJMA · 6 TJMG · 6 TJPR · 6 TR5 · 5 TJSC · 5 TJPE · 4 TJRJ · 4 TR1 · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJRO · 2 TCEPR · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPA

AREsp 3250031STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 5002788-92.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 05/11/2026 5007073-52.2021.4.04.7113 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 Ver todos os 14.029 acórdãos
1.721

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

539 STJ · 407 TRF4 · 334 TRF2 · 120 TRF1 · 68 TRF5 · 66 TJPR · 53 STF · 44 TJDFT
e mais 13 tribunais

17 TJPE · 16 TJES · 13 TR3 · 12 TJGO · 7 TJCE · 7 TJSC · 5 TCESP · 5 TJMA · 4 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TST

AREsp 3318170STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2294725STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 REsp 2200648STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 Ver todas as 1.721 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art44