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Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção VI - Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo

Legislação Tributária Federal

Art. 47

Redação atual dada pela Lei 9.532/1997. 145 acórdãos e 10 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.532/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.532/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.

(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art47